O que o TCE-RJ fala sobre o controle do uso das verbas dos royalties?

O Jornal do Senado também ouviu o TCE-RJ sobre a fiscalização do uso dos recursos dos royalties, falou da participação do cidadão, dos seus limites com o "ato do Plenário do Tribunal de Contas da União que, na Decisão 101/02, proclamou ser de sua competência exclusiva a fiscalização da aplicação dos recursos recebidos, a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos estados e municípios, com a consequente exclusão da competência do Tribunal de Contas Estadual" e levantou outras questões, embora, não tenha deixado claro como os problemas vão se sucedendo nestes municípios. Clique aqui e leia na íntegra a posição do TCE-RJ sobre a fiscalização do uso dos royalties.