Divergências na interpretação da possível aplicação da Emenda do Ibsen

Há divergências de interpretação sobre o alcance da aplicação da Emenda do deputado gaúcho, Ibsen Pinheiro, que reparte a receita dos royalties para todos os estados e municípios do país. Há quem garanta que ela passaria a valer tanto para o petróleo do pré-sal, quanto o do pós-sal, de águas menos profundas. Há outros, especialmente da Petrobras, que garantem que o que está em discussão é a questão do regime de partilha, para o petróleo do pré-sal, daí que qualquer decisão hoje, no Congresso Nacional, só valeria para estas novas jazidas. A Presidência da República e o governo estadual ficam com esta segunda interpretação. Dúvidas, sobre o caso, suscitaria também uma demanda judicial semelhante à da constitucionalidade já levantada. O blog, que ainda não teve tempo de se esmiuçar na legislação para emitir opinião sobre as duas interpretações, abre o espaço, para o debate de quem está acompanhando o caso de perto.